Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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7. O Parecer alerta para a criação de emprego com baixos salários. Este alerta torna a necessidade da actualização do salário mínimo, num valor que permita responder às necessidades dos trabalhadores e das famílias, ainda mais premente. Neste sentido, a CGTP-IN salienta a publicação recente de um estudo que mostra a insuficiência do valor do salário mínimo para assegurar um padrão de vida digno.

8. Seja como for, a CGTP-IN não expressou qualquer reserva sobre a discussão em sede de concertação social da actualização do salário mínimo, como decorre da legislação. O que defendeu foi que essa discussão não deveria ser antecipada num Parecer do CES sobre as GOP para 2018. Neste sentido, propôs em alternativa:

O CES valoriza que as GOP 2018 definam como prioridade o reforço da igualdade e da coesão

social e a elevação do rendimento disponível. Neste quadro, e tendo em conta o artº 59º da

CRP, o CES sublinha a importância da RMMG (Retribuição Mensal Mínima Garantida), a fixar

pelo Governo, matéria que, pelas competências próprias da CPCS deve ser objecto de

discussão entre Governo e Parceiros Sociais, naquele órgão.

Esta posição não teve vencimento na votação realizada, o que leva a CGTP-IN a abster-se em relação

a um Parecer que globalmente valoriza.

Lisboa, 10.10.2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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