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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

reconhecida no âmbito dos acordos, bem

como estabelecer condições de redução do

endividamento excessivo da autarquia local

em causa. 9 - Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de se

tembro, na sua redação atual, as autarquias

locais que, com a celebração dos acordos re

feridos no n.º 1, ultrapassem o limite previst

o na alínea a que se refere o número anterior.

9 - Não estão sujeitas ao

disposto no artigo 61.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação

atual, as autarquias locais

que, com a celebração dos

acordos referidos no n.º 1,

ultrapassem o limite

previsto na alínea a que se

refere o número anterior no

mesmo artigo.

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