Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 57 (2017-11-02)

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2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII

(3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v.

g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos

termos do n.º 3, do artigo 205.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão

a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos

quadros e mapas que lhe são anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 15 de outubro

uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2018.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Ministério dos Negócios

Estrangeiros, em 2018, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente

descritas nas Grandes Opções do Plano.

O Governo pretende assegurar assim a continuidade do reforço da participação portuguesa na União

Europeia, no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na

Conferência Ibero-Americana e nas demais organizações e alianças a que pertencemos.

Para além destas, o Governo apresenta como prioridades para 2018:

 A valorização das relações bilaterais;

 O estreitamento às comunidades portuguesas no estrangeiro;

 A cooperação para o desenvolvimento;

 O reforço da vertente económica da diplomacia;

 A internacionalização da língua e cultura portuguesas e da cultura nacional.

Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação

Externa, as seguintes medidas de política:

2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 15 de outubro uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2018. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2018, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. O Governo pretende assegurar assim a continuidade do reforço da participação portuguesa na União Europeia, no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Conferência Ibero-Americana e nas demais organizações e alianças a que pertencemos. Para além destas, o Governo apresenta como prioridades para 2018:  A valorização das relações bilaterais;  O estreitamento às comunidades portuguesas no estrangeiro;  A cooperação para o desenvolvimento;  O reforço da vertente económica da diplomacia;  A internacionalização da língua e cultura portuguesas e da cultura nacional. Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação Externa, as seguintes medidas de política:

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