27 DE NOVEMBRO DE 2017

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Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas —

Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Cecília

Meireles — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana

Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1148/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A RECONSTRUÇÃO

Exposição de motivos

Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou

também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de

prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado – não só dos

meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de

condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias

locais.

Pelo Despacho n.º 6509/2017, publicado no DR II Série n.º 144, de 27-07-2017, o Sr. Primeiro-Ministro

nomeou o Eng.º João Paulo Marçal Lopes Catarino para exercer as funções de Coordenador da Unidade de

Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com estatuto equivalente ao de subsecretário de Estado.

Pelo mesmo despacho, determinou o Sr. Primeiro-Ministro que a UMVI passará a ter sede no concelho de

Pedrógão Grande e, bem assim, que o Coordenador da UMVI terá a «competência de coordenação da ação

governativa na área territorial dos Concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa

da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, no âmbito das ações e medidas de recuperação dos danos

causados pelos incêndios florestais, cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, e ainda dos projetos-

piloto de revitalização económica e social e de reordenamento florestal da referida área».

É do conhecimento geral que não foi apenas naqueles concelhos que ocorreram incêndios cujas

consequências sociais e económicas afetaram profundamente as respetivas populações: além destes, também

os concelhos de Oliveira do Hospital, Tábua, Penacova, entre outros, fazem parte dos 59 concelhos da região

Centro que foram atingidos pelos incêndios deste ano.

Considerando o montante dos prejuízos materiais, suas consequências sobre as vidas dos nossos

concidadãos que habitam naquelas zonas e, ainda, sobre as economias locais, o CDS-PP entende que uma

estrutura com este tipo de missão deve vê-la estendida a todos os concelhos afetados.

Além disso, esta estrutura - a cujas características se adequa o tipo de estrutura comummente identificado

como «unidade de missão» - deve ser liderada por uma personalidade cujo mérito, para além de inquestionável,

seja facilmente identificável com a defesa do interior, das suas gentes e do seu modo de vida, assim ajudando

a que os recursos disponibilizados pelo Estado mais depressa cheguem às populações carecidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução, dirigida

por uma personalidade de reconhecimento nacional ou regional, que possa, com autonomia e comando,

servir de facilitador na relação entre os privados e o Estado central ou local, garantindo eficácia na

alocação dos recursos disponíveis e daqueles que venham a ser criados.

Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2017.