14 DE DEZEMBRO DE 2017

45

PROPOSTA DE LEI N.º 83/XIII (2.ª)

(ESTABELECE O ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP

Relatório de votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 83/XIII (2.ª), do Governo, deu entrada na Assembleia da República, em 22 de maio

de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 23 de junho e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo

CDS-PP.

3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 13 de dezembro de 2017, na

qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP,

procedeu à votação desta proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto final.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 3.º da PPL n.º 83/XIII (2.ª) (GOV) –“Habilitação”

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo CDS-PP; do n.º 3 do artigo 3.º da PPL 83/XIII

(2.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação do n.º 3 do artigo 3.º da PPL 83/XIII (2.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Votação do restante artigo 3.º da PPL 83/XIII (2.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX