17 DE JANEIRO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1064/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE ABSOLUTA NA CONCLUSÃO DO IC6, BEM COMO NA

CONSTRUÇÃO DO IC7 E IC37)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Um Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular tomou a iniciativa

de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1064/XIII (3.ª) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 25 de setembro de 2017, tendo sido admitido a 27

de setembro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3. O Projeto de Resolução n.º 1064/XIII (3.ª) (CDS-PP) foi objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de janeiro de 2018.

4. A discussão do Projeto de Resolução n.º 1064/XIII (3.ª) (CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) apresentou o projeto de resolução, tendo destacado a

complementaridade do IC6, IC7 e IC37, a sua utilidade para a economia e mobilidade desta região do interior e

também o facto de terem sido sempre tratados com essa complementaridade. Lembrou que faziam parte da

concessão da Serra da Estrela mas o contrato não tinha sido assinado devido às dificuldades financeiras. Referiu

depois que a construção faseada destas obras teria sido uma segunda opção e que tinha mesmo sido

apresentada uma proposta de adjudicação de 19 Km, uma obra no valor de 38 milhões de euros, entre Tábua e

o nó da Folhadosa, ficando para uma segunda fase a obra entre este nó e a Covilhã. Considerou o IC6 como

prioridade das prioridades e que se complementaria a rede com a construção do IC7. Fez também referência à

promessa, em março de 2017, de que as obras começariam em junho de 2017, e se tal tivesse acontecido este

projeto de resolução não faria sentido, mas nada disso aconteceu e existem apenas pequenas obras de

manutenção. Lembrou que os troços em questão se situavam na área ardida nos incêndios do Verão anterior e

as consequências destes para a economia da região, bem como o facto de os Deputados da região não

ignorarem o impacto dessa realidade, pelo que, defendeu, a primeira medida a tomar para criar condições para

proteger aquelas populações era garantir-lhes esta mobilidade, que era há muito tempo necessária e prometida

por todos. Concluiu, reiterando também a importância destes troços no único destino de turismo de montanha

no país.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Pedro Coimbra (PS), Fátima Ramos (PSD) e

Bruno Dias (PCP).

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que a pretensão expressa no projeto de resolução era

absolutamente justa, apesar de, em seu entender, o projeto de resolução ser um pouco confuso na ordem das

prioridades que apresentava, porque o texto resolutivo não estava de acordo com a exposição de motivos.

Defendeu que, de entre os três troços referidos, aquele que era efetivamente prioritário era o IC6. Assim, propôs

ao autor da iniciativa a alteração do texto resolutivo, dividindo-o em dois números, definindo como prioridade

absoluta a construção do IC6, primeiro, e complementarmente a construção do IC7 e do IC37, justificando o

efeito de rede. Concluiu, referindo que este problema se arrastava há anos e que era estranho que o CDS-PP

não tivesse feito referência ao facto de este projeto estar bloqueado por governos anteriores, nomeadamente o

do PSD/CDS-PP.

Pelo Sr. Deputado Pedro Coimbra (PS) foi afirmado que o PS concordava no essencial com o projeto de

resolução e que considerava a matéria muito importante e relevante. Lembrou que aquele território tem sido

muito esquecido na equidade da mobilidade das pessoas e de bens, mercadorias e serviços, apesar de contribuir

de forma significativa para a economia nacional e para as exportações do país, tendo realçado também a

resiliência e capacidade empreendedora dos empresários da região. Assim, afirmou compreender que estes

três troços constituam absolutas prioridades no que diz respeito ao investimento público, mas, dentro das