O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JANEIRO DE 2018

19

lei;

c) […];

d) […];

e) […].»

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

O artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os

59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25/07, passa a

ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – […].

2 – As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não

se encontre sujeito a tutela ou curatela por limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por esses

motivos, haja determinado a incapacidade para esse efeito.»

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

O artigo 4.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho (Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente

sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional

do Testamento Vital), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

[…]:

a) […];

b) Não se encontrem sujeitos a tutela ou curatela por limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por esses motivos, haja determinado a incapacidade para este efeito;

c) […].»

Artigo 10.º

Alteração ao Código do Registo Civil

Os artigos 1.º, 69.º e 174.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho,

alterado pelos Decretos-Lei n.os 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro,

228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 322-A/2001, de 14 de dezembro, 323/2001, de 17 de

dezembro, 113/2002, de 20 de abril, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei nº 29/2007, de 2 de agosto, pelo

Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Lei n.os 247-

B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de

11 de setembro, e 7/2011, de 15 de março, pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, pelas Leis nos

23/2013, de 5 de março, e 90/2015, de 12 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro, e pelas