Debates Parlamentares - Diário 063, p. 20 (2018-01-31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social

conclui:

1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e

regimentais em vigor.

2. Quanto à lei formulário, dispõe o n.º 1 do artigo 6.º da referida lei formulário: “Os diplomas que

alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido

alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que

incidam sobre outras normas”.

3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de

discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o

número da ordem de alteração introduzida.

4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Carla Tavares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 31 de janeiro de 2018, por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 553/XIII (2.ª) (BE)

Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de

rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Data de admissão: 19 de junho de 2017

Projeto de Lei n.º 687/XIII (3.ª) (PCP)

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo

à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Data de admissão: 12 de dezembro de 2017

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

II SÉRIE-A — NÚMERO 63 20 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Quanto à lei formulário, dispõe o n.º 1 do artigo 6.º da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. A Deputada autora do parecer, Carla Tavares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 31 de janeiro de 2018, por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 553/XIII (2.ª) (BE) Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) Data de admissão: 19 de junho de 2017 Projeto de Lei n.º 687/XIII (3.ª) (PCP) Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Data de admissão: 12 de dezembro de 2017Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

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