Debates Parlamentares - Diário 063, p. 24 (2018-01-31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

e Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho (redações originais)

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

e Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho (redações em vigor)

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

(redação proposta pelo PJL n.º 553/XIII (2.ª))

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiroe

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

(redações proposta pelo PJL n.º 687/XIII (3.ª))

falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

2 – (Revogado). 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %.

3 – (Revogado). 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %.

4 – Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.

4 – (…).

5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1

5 – (…).

Artigo 268.º Pagamento de trabalho

suplementar

Artigo 268.º Pagamento de trabalho

suplementar

Artigo 268.º (…)

1 – O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:

1 – (…): 1 – (…)

II SÉRIE-A — NÚMERO 63 24 Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.º 553/XIII (2.ª)) Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.º 687/XIII (3.ª))falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior. motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 2 – (Revogado). 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 3 – (Revogado). 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 4 – Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica. 4 – Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica. 4 – (…). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1 5 – (…). Artigo 268.º Pagamento de trabalho suplementar Artigo 268.º Pagamento de trabalho suplementar Artigo 268.º (…) Artigo 268.º (…) 1 – O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: 1 – O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: 1 – (…): 1 – (…)

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