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Quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 68

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas.

— Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF. Projetos de lei [n.os 558/XIII (2.ª) e 645/XIII (3.ª)]:

N.o 558/XIII (2.ª) (Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 645/XIII (3.ª) (Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios

ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 912/XIII (2.ª) e 1317/XIII (3.ª)]:

N.º 912/XIII (2.ª) (Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública):

— Novo texto do projeto de resolução. (*)

N.º 1317/XIII (3.ª) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP). (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08-02-2018, publicado no DAR II Série A n.º 120 (2017.06.07).