8 DE FEVEREIRO DE 2018

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De acordo com a Nota Técnica, que é parte integrante deste parecer, a iniciativa em apreço cumpre os

requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da

Assembleia da República.

Assim, face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 558/XIII (2.ª),

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

PARTE V – ANEXOS

Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2017.

O Deputado autor do parecer, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7 de fevereiro de 2018.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 558/XIII (2.ª)

Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei

n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP)

Data de admissão: 19 de junho de 20171

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC)

Data: 12 de setembro de 2017.