Debates Parlamentares - Diário 072, p. 1 (2018-02-16)

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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 72

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 777 a 780/XIII (3.ª)]:

N.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD).

N.º 778/XIII (3.ª) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros (PAN).

N.º 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP).

N.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP). Proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª):

Autoriza o Governo para aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Projetos de resolução [n.os 1330 a 1342/XIII (3.ª)]:

N.º 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN).

N.º 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP).

N.º 1332/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na Ilha da Culatra e o

tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE).

N.º 1333/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PAN).

N.º 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP).

N.º 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP).

N.º 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP).

N.º 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP).

N.º 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP).

N.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).

N.º 1340/XIII (3.ª) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico (PCP).

N.º 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um Comité Científico Eco-Agro-Alimentar (PAN).

N.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da Privatização dos CTT (Os Verdes).

Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 72XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 777 a 780/XIII (3.ª)]: N.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD). N.º 778/XIII (3.ª) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros (PAN). N.º 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). N.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP). Proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª): Autoriza o Governo para aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Projetos de resolução [n.os 1330 a 1342/XIII (3.ª)]: N.º 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN). N.º 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP). N.º 1332/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na Ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE). N.º 1333/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PAN). N.º 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP). N.º 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP). N.º 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP). N.º 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP). N.º 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP). N.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP). N.º 1340/XIII (3.ª) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico (PCP). N.º 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um Comité Científico Eco-Agro-Alimentar (PAN). N.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da Privatização dos CTT (Os Verdes).

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