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7 DE MARÇO DE 2018

7

 Proposta de alteração do BE – substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea q) ao n.º 2 do artigo 7.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea r) ao n.º 2 do artigo 7.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea s) ao n.º 2 do artigo 7.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 3.º

Norma revogatória

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º

Disposições finais

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO