10 DE MARÇO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1405/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DO "PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ENTRE O

GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA A APLICAR ÀS

AVALIAÇÕES AMBIENTAIS DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS COM EFEITOS

TRANSFRONTEIRIÇOS" ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO DO ESTADO ESPANHOL COM

VISTA À SUSPENSÃO DE QUALQUER DECISÃO FINAL DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE FÁBRICA

DE URÂNIO PROCESSADO E DE MINERAÇÃO EM RETORTILLO-SANTIDAD (SALAMANCA)

A mineração de urânio é uma das atividades de exploração de recursos geológicos que mais cuidados de

segurança e contenção carece e que mais riscos envolve. Isso significa que o conjunto de medidas de segurança

e de mitigação de impactos neste tipo de explorações é especialmente significativo e envolve uma avaliação de

risco ponderada, bem como o investimento em meios e equipamentos que permitam e minimização de efeitos

que degradem a natureza e a saúde pública e que permitam a recuperação das zonas afetadas.

Portugal conhece bem os custos sociais e ambientais da exploração mineira de Urânio (apesar de ter ocorrido

num contexto tecnológico diferente do que existe atualmente) e das atividades relacionadas, nomeadamente,

de armazenamento, transformação e transporte.

Ainda hoje se fazem sentir os impactos da ausência dessas medidas de prevenção, bem como, de

desmantelamento das minas, junto dos mineiros e de outros ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio,

cuja luta, é bem conhecida da Assembleia da República e tem merecido a solidariedade e iniciativa do PCP.

A mineração de urânio comporta riscos elevados, particularmente para as regiões envolventes e para o meio

hídrico, mas igualmente elevados para os trabalhadores envolvidos. Além dos riscos intrínsecos à mineração, a

exploração de Urânio envolve riscos específicos que exigem particulares preocupações, medidas de segurança,

contenção e mitigação concretas devido à presença de partículas radioativas no material extraído.

O Estado espanhol, mais concretamente, a Junta de Castela e Leão, tem em desenvolvimento e implantação

um projeto de mineração de urânio em Retortillo-Santidad (Salamanca) que se situa numa zona sensível da

região raiana. O local de implantação situa-se a cerca de 30 km da fronteira portuguesa. O projeto em fase

avançada de licenciamento contempla a extração do minério, a sua transformação, enriquecimento e

armazenamento, sendo que cada uma dessas fases do processo representa riscos diferenciados e cumulativos.

A Agência Portuguesa do Ambiente, notificada em abril de 2016 da Declaração de Impacte Ambiental emitida

pelas autoridades espanholas em Setembro de 2013, expressa várias preocupações. Dessas preocupações

destacam-se evidentemente as que fazem menção à perigosidade da exploração em causa e às características

da envolvente hidrológica e do regime de ventos. Com efeito, salienta-se a relação do local de implantação com

a bacia hidrográfica do Douro e um regime de ventos com presença significativa de ventos E/NE. Para que se

compreenda a importância destes alertas da Agência Portuguesa do Ambiente, é importante referir que um dos

elementos químicos envolvidos na extração e transformação de urânio é o radão. Os produtos do decaimento

radioativo desse elemento são muito perigosos do ponto de vista da saúde pública e fortemente relacionados

com doenças diversas, particularmente com cancros de pulmão. O radão, ao contrário dos restantes produtos e

subprodutos da mineração de urânio é um elemento gasoso, o que facilita a sua dispersão em todos os meios.

Estas preocupações do Partido Comunista Português foram também já expressas no âmbito do trabalho dos

Deputados do PCP ao Parlamento Europeu, exigindo respostas por parte da Comissão Europeia.

O “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a

aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços” implica que a

comunicação e notificação de um projeto seja submetida a avaliação e debate público no Estado afetado, no

caso, Portugal. Ora, tendo em conta o estado do licenciamento e as intenções da empresa Berkeley Minera

España S.L., tais procedimentos a que o Estado português deve atender, podem estar ameaçados.

O impacte da implantação de uma fábrica de urânio processado e de uma mina a poucas dezenas de

quilómetros da fronteira portuguesa, com proximidade a povoações e infraestruturas nos concelhos de Almeida,

Figueira de Castelo Rodrigo e Freixo de Espada à Cinta, é relevante e motiva as mais justificadas preocupações

e obriga a uma ação determinada do Governo da República Portuguesa no sentido da defesa do interesse e da

saúde das populações residentes em território nacional, bem como da qualidade e integridade dos recursos