II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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naturais, com particular destaque para os hídricos, na medida em está inclusivamente em causa o abastecimento

público através da Bacia Hidrográfica do Douro. Importa pois assegurar que o Estado espanhol toma as medidas

para o cumprimento integral das regras de segurança ambiental e de saúde pública e que atende ao Protocolo

assinado entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1. Tome todas as medidas necessárias para o integral cumprimento dos direitos do Estado português no

âmbito do “Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha

a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”,

nomeadamente no âmbito da avaliação do projeto pelas autoridades portuguesas e do debate público;

2. Realize todos os esforços para que seja determinada a suspensão de qualquer decisão final e da

implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração até que sejam realizados e produzidos

os estudos e recomendações consideradas necessárias pela Agência Portuguesa do Ambiente;

3. Utilize os mecanismos legais, institucionais e políticos adequados para promover junto do Estado

espanhol a suspensão do projeto, caso se comprovem insuficientes as medidas de mitigação previstas.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2018.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe —

Paulo Sá — Bruno Dias — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1406/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS

PARA QUE SEJA TRAVADA A INSTALAÇÃO DA MINA DE URÂNIO RETORTILLO – SANTIDAD

A exploração de urânio acarreta vários riscos para a saúde pública e para os ecossistemas, como é bem

conhecido das comunidades mineiras uraníferas portuguesas. No caso da Urgeiriça, apesar de a exploração ter

sido encerrada há cerca de 17 anos, as populações e os territórios ainda sofrem as consequências do enorme

passivo ambiental resultante da mineração do urânio, com particular preocupação para o surgimento de um

elevado número de neoplasias ao nível do aparelho respiratório. Este composto tem forte potencial radioativo e

tem efeitos bastante duráveis no tempo, constituindo a descontaminação um processo complexo, moroso, caro

e nem sempre totalmente conseguido.

No Estado espanhol, a apenas 30 km da fronteira de Almeida, está em processo de licenciamento a

exploração de uma mina de urânio a céu aberto e de construção de uma unidade industrial de processamento

do minério a extrair. Os impactes ambientais são comprovadamente elevados. Especialmente grave é a

possibilidade de contaminação aérea por partículas radioativas, bem como a forte probabilidade de poluição por

via das escorrências drenadas através do rio Yeltes para a bacia hidrográfica do Douro. O Bloco de Esquerda

já manifestou a sua mais profunda preocupação sobre os efeitos que esta atividade poderá ter também deste

lado da fronteira, precisamente pela circulação aérea e pelo Rio Douro.