II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, e se publica, respetivamente nos anexos I

e II, a planta de implantação, incluindo a zona especial de proteção e planta de localização.

Por sua vez, a 14 de novembro de 2012, o Município de Vila Nova de Gaia interpôs uma ação judicial que

anulou o referido aviso, sendo que desde então o Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do

Pilar, conjunto classificado, não dispõe de qualquer zona especial de proteção.

A este respeito, a Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios —

ICOMOS Portugal — emitiu parecer, em 2016, dando nele conta da sua preocupação pela inexistência de zona

especial de proteção e a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., no

seu relatório de monitorização da gestão do Centro Histórico Património Mundial, apresentado em 2012, referiu

ser “urgente” a criação e fixação “do ponto de vista formal” da zona especial de proteção do Centro Histórico do

Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar.

É inegável que na atualidade as cidades do Porto e de Gaia assistem a um período de grande pressão

turística e imobiliária que, na ausência de mecanismos máximos de proteção legal, como é a definição da zona

especial de proteção, pode levar a descaracterizações irreversíveis no edificado, na harmonia e unidade visual

que aquela zona do centro histórico encerra.

Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o

presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo o seguinte:

1. O início imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do

Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, que envolva nesse processo os municípios da área em apreço.

2. Pugnar junto da Unesco pela extensão da classificação do Património da Humanidade ao Centro Histórico

de Gaia, alargando a zona classificada do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Carla Sousa — João Paulo Correia — Renato Sampaio

— Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — João Torres — Diogo Leão — Norberto

Patinho — Hugo Carvalho — João Azevedo Castro — Fernando Jesus — Sofia Araújo — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha — Francisco Rocha — Idália Salvador — Lara Martinho — Palmira Maciel.

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