II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1412/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DE ATUAÇÃO

ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, NO ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO DE URÂNIO EM SALAMANCA

A extração mineira de urânio é uma atividade de elevado risco, com forte impacto ambiental e na saúde

pública. Em Portugal, as minas da Urgeiriça são um paradigmático exemplo das consequências para

ecossistemas, trabalhadores e populações, tendo levado as autoridades a suspender a sua exploração.

A recente visita parlamentar portuguesa à província de Salamanca, aos territórios de Boada, Retortilho e

Villavieja de Yeltes, a menos de 40 quilómetros da fronteira dos municípios de Almeida e Figueira Castelo

Rodrigo, veio evidenciar o risco latente para as populações raianas, para a economia e para o ambiente. E o

perigo é mesmo real.

Nessa zona remota e despovoada do território espanhol, decorrem, discretamente, desde 2013, estudos e

trabalhos preparatórios no terreno, sob a autorização e deferimento do impacto ambiental, por parte da Junta de

Castilla y Leon, sem qualquer contacto e muito pouca informação válida, nos termos do normativo comunitário

aplicável às autoridades portuguesas, locais, regionais ou nacionais.

A iniciativa é de uma empresa australiana — a Berkeley España — e visa a extração de urânio a céu aberto,

em centenas de hectares ocupados por azinheiras e carvalhos centenários, com lavagem de milhões de

toneladas de terras e a eventual condução das águas utilizadas para a bacia hidrográfica do Douro, através do

rio Yeltes. As consequências desta prática poderão ser bem mais gravosas para os territórios raianos de Portugal

do que para a Província de Salamanca.

Os ventos dominantes são de leste, as águas correm para ocidente e o Douro é um ativo português de que

depende o abastecimento público de centenas de milhares de pessoas e com dois patrimónios mundiais da

UNESCO — o Douro Vinhateiro e as Gravuras do Coa — afetando a economia do Vinho do Porto, do Vinho do

Douro e do turismo de alta qualidade.

As terras da fronteira já perderam quase tudo e a esperança de um tempo novo para quem ainda resiste tem

muito a ver com uma natureza limpa, com a monumentalidade das Aldeias Históricas e com a própria qualidade

de vida. Para quem ao longo de anos perdeu inúmeros serviços e agora sente a potencial ameaça ambiental de

minas de urânio ali ao lado, são sinais negativos a mais para potenciais investidores e visitantes, para toda a

sua economia.

Não cabe ao Governo português avaliar a importância dos investimentos que a empresa exploradora anuncia

ou o seu impacto no mercado de trabalho. Ao Estado português cabe a responsabilidade de assegurar que a

avaliação de impacto ambiental transfronteiriça se desenvolva com rigor, nos termos do Direito Europeu e das

relações de cooperação e proximidade com Espanha.

Ainda que o Governo tenha recebido já informações do Governo espanhol referindo que o processo de

licenciamento desta mina está muito longe de estar concluído e que a concessão de uma licença para a

utilização desta unidade está pendente do Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista não aceitam que este processo ocorra sem o envolvimento de Portugal. Aliás,

em maio de 2016, foi o próprio Ministério do Ambiente que alertou para os impactos ambientais que uma unidade

desta tipologia e nesta localização representaria para o território português. Sabemos que o Ministro do

Ambiente pretende interpelar a sua homóloga espanhola sobre esta questão e aferir, uma vez mais, a posição

de Espanha.

Acreditamos que o Governo espanhol não irá fugir às suas responsabilidades e negar-se à avaliação conjunta

que um investimento desta natureza obriga. Acreditamos, simultaneamente, que o governo português agirá na

estreita e objetiva defesa dos interesses nacionais. Uma política de boa vizinhança tem, pois, de ser recíproca

e consequente.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República delibera recomendar ao Governo que proceda às seguintes diligências:

1. Assegure efetivamente o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, exigindo o

respeito pelas normas internacionais e o acesso a toda a informação necessária sobre o assunto em apreço;