Debates Parlamentares - Diário 092, p. 1 (2018-04-03)

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Terça-feira, 3 de abril de 2018 II Série-A — Número 92

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII: (a)

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Resoluções:

— Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde.

— Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida.

— Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

— Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada.

Projeto de lei n.o 818/XIII (3.ª):

Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Projetos de resolução [n.os 1465 a 1469/XIII (3.ª)]: N.º 1465/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de Vallis Longus de Valongo (Os Verdes).

N.º 1466/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP).

N.º 1467/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais (PAN).

N.º 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE).

N.º 1469/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (PAR):

— Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

(a) É publicado em Suplemento.

Terça-feira, 3 de abril de 2018 II Série-A — Número 92XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII: (a) Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Resoluções: — Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde. — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida. — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada. Projeto de lei n.o 818/XIII (3.ª): Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Projetos de resolução [n.os 1465 a 1469/XIII (3.ª)]: N.º 1465/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de Vallis Longus de Valongo (Os Verdes). N.º 1466/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP). N.º 1467/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais (PAN). N.º 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE). N.º 1469/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (PAR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. (a) É publicado em Suplemento.

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