II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A

INTEGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS AO ABRIGO DOS PLANOS DE

CONTINGÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Reforce o Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta,

nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, com base no diagnóstico das necessidades

elaborado e garanta uma prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficiência.

2- Crie um plano para dar cumprimento à norma aprovada no Orçamento do Estado para 2018, que prevê a

substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores com

vínculo efetivo à função pública.

3- Torne definitivos os contratos de trabalho de todos os profissionais de saúde colocados no Serviço

Nacional de Saúde ao abrigo do Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno

2017/2018.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República,

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO E DA ORIGEM DOS MICROPLÁSTICOS NO

AMBIENTE E NA COMIDA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que avalie o impacto e a origem dos microplásticos no ambiente e na comida no País.

Aprovada em 22 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República,

Jorge Lacão.

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