4 DE ABRIL DE 2018

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Artigo 60.º

Magistrados judiciais em comissão

Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão de serviço de natureza

judicial ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva

nomeação.

Artigo 61.º

Natureza das comissões

1 - Os magistrados judiciais podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial ou não

judicial.

2 - Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos:

a) Vogal do Conselho Superior da Magistratura;

b) Inspetor judicial;

c) Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos

Judiciários;

d) Presidente do tribunal de comarca;

e) Chefe dos gabinetes dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal

Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e adjunto dos mesmos gabinetes;

f) Juiz secretário, chefe do gabinete, adjunto e assessor do Conselho Superior da Magistratura;

g) Juiz em tribunal não judicial;

h) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Constitucional

e no Tribunal de Contas;

i) Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;

j) Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

3 - Seguem o regime das comissões de serviço de natureza judicial as que respeitem ao exercício de funções:

a) No gabinete do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou em cargos de direção superior

ou equiparados nos organismos por este tutelados;

b) As funções correspondentes às de magistratura e assessoria em tribunais internacionais, em tribunais da

União Europeia e no âmbito da cooperação judiciária internacional;

c) Em cargo para o qual a lei imponha a designação de magistrado judicial.

4 - Consideram-se comissões de serviço de natureza não judicial, designadamente, as relativas ao exercício

de funções na Presidência da República, na Assembleia da República e em gabinetes dos membros do Governo,

ou em cargos de direção superior ou equiparada nos organismos por estes tutelados.

5 - A nomeação de magistrados judiciais em comissão de serviço de natureza não judicial é feita mediante

escolha da entidade nomeante, não dependendo de outro procedimento de seleção.

6 - Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas

na alínea f) do n.º 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito.

Artigo 62.º

Autorização

1 - A nomeação para as comissões de serviço depende de prévia autorização do Conselho Superior da

Magistratura.

2 - [Anterior n.º 2 do artigo 53.º].

3 - O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem

um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante.