II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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3 - Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos

no n.º 1:

a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante dois anos, contados do termo do cumprimento da

sanção;

b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado judicial

exercia funções na data da prática da infração.

4 - A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado judicial à

assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício

efetivo de funções.

Artigo 105.º

Aposentação ou reforma compulsiva

A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos

direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei.

Artigo 106.º

Demissão

1- A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo

presente Estatuto.

2- A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições

estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser

exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pela função judicial.

Artigo 107.º

Efeitos sobre a graduação e colocação de magistrados

1 - Os magistrados judiciais contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar

ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem

suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final.

2 - Se o processo terminar sem condenação do magistrado judicial ou for aplicada uma sanção que não

prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de

antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração.

3 - Se o magistrado judicial houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à

vaga que lhe havia ficado reservada.

4 - Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior da Magistratura pode levantar a

suspensão prevista no n.º 1.

Artigo 108.º

Efeito da amnistia

A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no

competente processo individual.

Artigo 109.º

Procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar.

2 - O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do

arguido.