Debates Parlamentares - Diário 094, p. 1 (2018-04-05)

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Quinta-feira, 5 de abril de 2018 II Série-A — Número 94

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 197/XIII: (a) Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela.

Resoluções: — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa.

— Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa.

— Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve.

Projetos de lei [n.os 808 e 819 a 821/XIII (3.ª)]:

N.º 808/XIII (3.ª) (Norma transitória relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto): — Novo texto do projeto de lei. (*)

N.º 819/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril (BE).

N.º 820/XIII (3.ª) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD).

N.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em

sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP).

Projetos de resolução [n.os 1473 a 1478/XIII (3.ª)]:

N.º 1473/XIII (3.ª) — Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos (PCP).

N.º 1474/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD).

N.º 1475/XIII (3.ª) — Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde (PCP).

N.º 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP).

N.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda (CDS-PP).

N.º 1478/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD).

(a) É publicado em Suplemento.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 04-04-2018, publicado no DAR II Série A n.º 86 (2018.03.16).

Quinta-feira, 5 de abril de 2018 II Série-A — Número 94XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 197/XIII: (a) Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela. Resoluções: — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa. — Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve. Projetos de lei [n.os 808 e 819 a 821/XIII (3.ª)]: N.º 808/XIII (3.ª) (Norma transitória relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto): — Novo texto do projeto de lei. (*) N.º 819/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril (BE). N.º 820/XIII (3.ª) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD). N.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1473 a 1478/XIII (3.ª)]: N.º 1473/XIII (3.ª) — Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos (PCP). N.º 1474/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD). N.º 1475/XIII (3.ª) — Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde (PCP). N.º 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP). N.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda (CDS-PP). N.º 1478/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD). (a) É publicado em Suplemento. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 04-04-2018, publicado no DAR II Série A n.º 86 (2018.03.16).

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