6 DE ABRIL DE 2018

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 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

O poder de lançar impostos é um elemento fundamental da soberania dos Estados-Membros da União

Europeia (UE), que só atribuíram à UE competências restritas neste domínio. Deste modo, o desenvolvimento

de disposições fiscais ao nível da União tem por objetivo apenas salvaguardar o bom funcionamento do mercado

único. O capítulo de disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz

respeito à harmonização das legislações relativas aos impostos, incluindo no artigo 113.º os impostos sobre o

volume de negócios (nomeadamente a tributação dos lucros). O capítulo do TFUE sobre a aproximação das

disposições legislativas (artigos 114.º-118.º do TFUE), abrange os impostos “que tenham incidência direta no

estabelecimento ou funcionamento do mercado interno”. A cooperação reforçada (artigos 326.º-334.º do TFUE)

também pode ser aplicada em matéria fiscal.

 Enquadramento internacional

Países europeus

Não foi detetada a figura do pagamento especial por conta em Espanha, no Impuesto sobre Sociedades, em

sua versão consolidada, em França, no Code général des impôts, na sua versão consolidada, nem no Reino

Unido, no Corportation Tax.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer

iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

O Presidente da Assembleia da República promoveu em 19 de julho de 2017, a audição do Governo da

Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo da

Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os

efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias,

nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da

Região Autónoma dos Açores. Os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia

da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa, sendo que o Governo Regional

da Região Autónoma da Madeira já emitiu parecer em 11 de agosto de 2017.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar uma diminuição de receitas para o

Orçamento do Estado. No próprio texto do artigo 2.º da proposta de lei em apreço, sobre a produção de efeitos,

os proponentes fizeram constar que “A presente lei produz efeitos com a publicação do Orçamento do Estado

subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental”, parecendo pretender salvaguardar com esta

redação o respeito pelo princípio previsto no n.º 3 do artigo 167.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 120.º do

Regimento, conhecido por “lei-travão”.

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