II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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Refira-se que o pagamento especial por conta, em sede de Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas,

foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de março, na sequência da autorização legislativa

concedida no Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro,

nomeadamente a disposição constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º.

Este pagamento foi aditado ao Código, sem prejuízo do pagamento por conta que constava nos artigos 82,º

e seguintes ao tempo da respetiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989. A determinação do pagamento

especial por conta é efetuada pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.º do Código.

O pagamento especial por conta em IRC sofreu já bastantes alterações, tendo a mais recente sido efetuada

pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, que “cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o

Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009

(RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado

para 2009) ”.

Antecedentes Parlamentares

Tipo N.º SL Título Autoria

Projeto de Lei

607/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego

CDS-PP Caducado

Projeto de Lei

604/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento

CDS-PP Caducado

Projeto de Lei

479/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.

CDS-PP Rejeitado

Projeto de Lei

478/XI 2 Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego

CDS-PP Rejeitado

Projeto de Resolução

533/XI 2 Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego

CDS-PP Caducado

Projeto de Resolução

423/XI 2 Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento

CDS-PP Caducado

Projeto de Resolução

422/XI 2 Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego.

CDS-PP Rejeitado

Projeto de Lei

72/XI 1

Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).

PCP Caducado

Projeto de Lei

67/XI 1

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.

CDS-PP Caducado

Projeto de Lei

33/XI 1 Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta

PSD Caducado