11 DE ABRIL DE 2018

37

Na já referida Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, não existe qualquer menção à existência de um órgão com

funções análogas à do Conselho de Acompanhamento de Julgados de Paz13. As suas funções são

desempenhadas pelo Consejo General del Poder Judicial14, à exceção da designação dos juízes que é levada

a cabo através de nomeação pelos Ayuntamientos e designação pelo Tribunal Superior de Justicia.

FRANÇA

Em França, não existe a figura dos Julgados de Paz, tendo existido, todavia, até 1 de julho de 2017, os juges

de proximité (normalmente não eram magistrados, sendo recrutados, por 7 anos, na sociedade civil, segundo

critérios legalmente estabelecidos, deliberando tendo por base o legalmente instituído), conforme estabelecido

pela Lei n.º 2002-1138, de 9 de setembro (Loi Perben I), sobre a orientação e programação para a justiça,

alterada pela Lei orgânica n.º 2003-153, de 26 de fevereiro, relativa ao seu estatuto, com vista a aligeirar o

trabalho dos tribunais e pela Lei n.º 2005-47, de 26 de janeiro, que ampliou as competências da jurisdição de

proximidade e permitiu aos juges de proximité assessorar as audiências.

Estes juges de proximité procuravam resolver delitos/infrações penais consideradas menos graves (tumultos

noturnos, caça sem licença, infrações ao código da estrada e atos de violência ligeira, cujos efeitos não excediam

um montante de 4000€), sendo os restantes julgados pelo tribunalde police.

Porém, provavelmente na sequência das conclusões apresentadas pelo relatório da comissão Guinchard,

publicado em 2008 (nomeadamente os n.º 1 e 22), foi aprovada a Lei n.º 2011-1862, de 13 de dezembro, relativa

à distribuição dos contenciosos e a simplificação de certos processos judiciais, a qual extinguia, a partir de 1 de

julho de 2013, a jurisdição de proximidade mantendo, no entanto, os juges de proximité, integrando-os, nos

tribunais superiores e alterando as suas atribuições. Esta extinção foi adiada uma primeira vez para 1 de janeiro

de 2015, pela Loi n.º 2012-1441, du 24 décembre 2012, e depois novamente adiada para 1 de janeiro de 2017,

pela Loi n.º 2014-1654, du 29 décembre 2014. A Loi n.º 2016-1547, du 18 novembre 2016 veio adiar de novo a

extinção das jurisdições de proximidade para 1 de julho de 2017, mas desta vez, extinguindo também os juízes

de proximidade e substituindo as menções feitas aos juges de proximité por magistrat exerçant à titre temporaire.

O Décret n.º 2017-683, du 28 avril 2017, que acomodou as consequências da extinção das jurisdições e dos

juízes de proximidade na ordem jurídica francesa, procedeu à sua substituição pelo juge du tribunal de police.

De referir ainda que o Relatório da Inspeção Geral dos Serviços Judiciais, de 2015, relativo ao

desenvolvimento de métodos de resolução amigável de litígios, tinha recomendado a fusão das funções de

conciliadores e dos juízes de proximidade.

ITÁLIA

Em Itália o julgado de paz recebe a denominação de Giudice di Pace.

O juiz de paz, em atividade desde 1 de maio de 1995, é o maior corpo de magistrados (4700) e com maior

difusão em todo o país. Ocupou o lugar do «juiz conciliador» - instituto jurídico abolido -, mas diferencia-se

porque lhe foi atribuída uma maior competência em matéria civil e prevê-se que venha a julgar também em

matéria penal, seja inclusive por factos menores de simples avaliação.

Como órgão representativo, existe uma Associação Nacional dos Juízes de Paz que é uma associação de

categoria que pugna pela defesa da Constituição e cumprimento das leis e pretenda tutelar o prestígio da figura

do juiz de paz. Veja-se o seu estatuto.

É ao Conselho Superior de Magistratura que cabe a fiscalização dos julgados de paz nos termos do artigo

16.º da Lei n.º 374/1991, de 21 de novembro, alterada pela Lei n.º 468/1999, de 24 de novembro.

No âmbito territorial de cada julgado, o juiz de paz exerce a jurisdição civil e lida com as causas que são da

sua competência em razão da matéria ou do valor.

A competência em razão da matéria do juiz de paz é, em parte, de carácter exclusivo.

Em matéria civil, os Giudice di Pace exercem uma função conciliatória entre as partes sem qualquer limite

de valor e de matérias, desde que não sejam da competência exclusiva de outros juízes. Do âmbito destas

matérias estão incluídas questões relacionadas com o direito do trabalho e de família.

13 Previsto na Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula os Julgados de Paz. 14 Acuerdo de 15 de septiembre de 2005, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba el Reglamento 1/2005.