II SÉRIE-A — NÚMERO 107

4

aprovação na generalidade nos seguintes termos:

Iniciativas Votação generalidade em Plenário de 07-12-2017

PJL 658 (BE)

Aprovado

Contra: PSD

Abstenção: CDS-PP

A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

PJL 659 (BE)

Aprovado

Contra: PSD

Abstenção: CDS-PP

A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

PJL 676 (PAN)

Aprovado

Contra: PSD, CDS-PP

A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

PJL 680 (PCP)

Aprovado

A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

Abstenção: PSD, CDS-PP

PJL 681 (PSD)

Aprovado

Contra: BE

Abstenção: PCP, PEV

A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

PJL 682 (PEV)

Aprovado

Contra: PSD, CDS-PP

A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2. A Comissão deliberou, em reunião de 19 de dezembro de 2017, constituir um grupo de trabalho tendo

em vista a apreciação, no âmbito da especialidade, das iniciativas referidas, o qual apresentou uma proposta

de texto final abarcando as diversas iniciativas em discussão.

3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de texto final do grupo de

trabalho em 21 de março de 2018.

4. O grupo de trabalho realizou a discussão na especialidade das iniciativas mencionadas, tendo, nas

reuniões de 6 e 12 de abril de 2018, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à

exceção do PEV e do Deputado do PAN, realizado a votação indiciária da proposta de texto final e propostas

de alteração.

5. Nessa sede, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou pretender retirar o projeto de lei apresentado,

projeto de lei n.º 681/XIII (3.ª) (PSD), da proposta de texto final colocada a votação.

6. Na reunião de 17 de abril de 2018, a Comissão, com a presença de todos os grupos parlamentares, à

exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à discussão e ratificação da votação na especialidade da

proposta de texto final e propostas de alteração, bem como do projeto de lei n.º 681/XIII (3.ª) (PSD).

7. Da votação então realizada resultou:

 A aprovação da proposta de texto final dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) (BE), 659/XIII (3.ª) (BE),

676/XIII (3.ª) (PAN), 680/XIII (3.ª) (PCP) e 682/XIII (3.ª) (PEV), com os sentidos de voto expressos no

documento anexo;

 A rejeição do projeto de lei n.º 681/XIII (3.ª) (PSD), com os votos contra do BE, PCP e PS, e a favor do

PSD e do CDS-PP.

8. Considerando que,

a. Na sequência da votação realizada, o texto final aprovado, na sequência de proposta do GP do PS,