2 DE MAIO DE 2018

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estabelece a sua aplicabilidade às Regiões Autónomas;

b. Em 14 de março de 2018 deu entrada e baixou à Comissão, para discussão inicial em fase de

generalidade, a proposta de lei do Governo n.º 114/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de prevenção e controlo

da doença dos legionários, que versa sobre a mesma matéria e integra disposições idênticas às ora

aprovadas;

c. A mencionada proposta de lei despoletou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões

Autónomas em 15 de março de 2018.

9. Foi deliberado pela Comissão solicitar, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da

República, e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República que promova, complementando a consulta levada a cabo por referência à proposta

de lei n.º 114/XIII (3.ª), o envio do texto final ora aprovado para os órgãos de Governo Próprio das Regiões

Autónomas, para eventual pronúncia e posterior agendamento para votação final global.

10. Na sequência das pronúncias dos órgãos próprios das Regiões Autónomas a propósito do texto final

dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) (BE), 659/XIII (3.ª) (BE), 676/XIII (3.ª) (PAN), 680/XIII (3.ª) (PCP) e

682/XIII (3.ª) (PEV), a Comissão deliberou, em reunião de 24 de abril de 2018, estabelecer prazo até 27 de

abril, para apresentação de eventuais propostas adicionais de alteração.

11. O Grupo Parlamentar do PS apresentou, dentro do prazo estabelecido, uma proposta de alteração ao

artigo 16.º do texto final, apreciada, votada e aprovada por maioria, com a presença de todos os grupos

parlamentares à exceção do PEV e do Deputado do PAN, na reunião da Comissão realizada em 2 de maio de

2018.

Os debates e votações que acompanharam as votações podem ser consultados nos respetivos registos

áudio em 2018-04-06 e 2018-04-12, constituindo as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa

o seu desenvolvimento nesta sede.

Seguem em anexo (i) documento com sentidos de voto sobre a proposta de texto final dos projetos

de lei n.os 658/XIII (3.ª) (BE), 659/XIII (3.ª) (BE), 676/XIII (3.ª) (PAN), 680/XIII (3.ª) (PCP) e 682/XIII (3.ª)

(PEV); (ii) texto final dos referidos projetos de lei, (iii) propostas de alteração apresentadas pelo GP PS

em 21 de março de 2018; e (iv) proposta de alteração apresentada pelo GP PS em 27 de abril de 2018.

Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Propostas de alteração

Proposta de texto de substituição

versão de 23-01-2018

Artigo 1.º

[…]

1 - A presente lei estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo

procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à

proliferação e disseminação da Legionella.

2 - A presente lei procede ainda à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que

aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos