II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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Artigo 8.º

Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

São aditados à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, os artigos 32.º-A e 32.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 32.º-A

Convocação, informações e questão a referendar

1 - O referendo para a instituição ou cessação de um regime de banco de horas grupal a que se referem os

n.os 2 e seguintes do artigo 208.º-B do Código do Trabalho é convocado pelo empregador com a antecedência

mínima de 20 dias, com ampla publicidade, o qual deve informar os representantes dos trabalhadores e os

próprios trabalhadores a abranger sobre o projeto do regime de banco de horas, e a data, hora e local do

referendo, devendo simultaneamente remeter cópia da convocatória ao serviço com competência inspetiva do

ministério responsável pela área laboral.

2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se representantes dos trabalhadores a comissão de

trabalhadores, as comissões intersindicais, as comissões sindicais e os delegados sindicais existente na

empresa, pela indicada ordem de precedência.

3 - Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pelo regime, estes podem designar, de entre

eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação referida no n.º 1, uma comissão

representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o regime abranja até cinco ou mais

trabalhadores.

Artigo 32.º-B

Procedimento em caso de microempresa

1 - Tratando-se de microempresa, ou se o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de

banco de horas for inferior a 10, o empregador, caso não existam representantes dos trabalhadores deve,

juntamente com a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, requerer ao serviço com

competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral territorialmente competente a designação de

uma data para a realização do referendo.

2 - O serviço a que se refere o número anterior notifica o empregador, nos 10 dias úteis a contar da

receção do requerimento, da data e do horário para a realização do referendo.

3 - O empregador comunica a data, horário e local do referendo por escrito aos trabalhadores a abranger

com a antecedência 20 dias.

4 - A votação decorre sob supervisão de um representante do serviço com competência inspetiva do

ministério responsável pela área laboral, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores.

5 - Terminada a votação, o representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável

pela área laboral procede ao apuramento do resultado do referendo e comunica-o imediatamente ao

empregador, por escrito.

6 - O empregador publicita o resultado do referendo nos locais de afixação dos mapas de horário de

trabalho, comunica-o aos representantes dos trabalhadores, e, caso o regime de banco de horas tenha sido

aprovado, designa o dia em que se inicia a sua aplicação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.»

Artigo 9.º

Alteração sistemática da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro:

a) É aditado o capítulo IX, com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas

grupal», que integra os artigos 32.º-A a 32.º-C;

b) O atual capítulo IX passa a capítulo X.