20 DE JUNHO DE 2018

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acordos que são feitos com eles e as competências do Consórcio Regional de Transporte Público Regular de

Madrid.

2. Para garantir a mobilidade supramunicipal, os planos, atos e resoluções das Câmaras Municipais

relacionadas com a mobilidade ou o transporte, que transcendam o âmbito estrito dos seus municípios, ou

distorçam gravemente os movimentos de outros municípios, exigirão sempre que haja uma reclamação de

Alguns deles, relatório vinculativo anterior do Ministério responsável pelo transporte.

3. Os municípios da Comunidade de Madrid assegurarão que os serviços de transporte público

discricionário de viajantes tenham a maior acessibilidade possível.

No website da Comunidad de Madrid existe um separador reservado ao tema dos transportes no qual

podem ser consultadas as diferentes modalidades de cobrança das taxas. Na página do Consorcio

Transportes Madrid condensa-se toda a informação sobre essa matéria.

FINLÂNDIA

Na Finlândia, e de acordo com o Public Transport Act de 20091, são responsáveis pelo transporte público

as autoridades competentes que incluem nove Centros de Desenvolvimento Económico, Transportes e

Ambiente (Centres for Economic Development, Transport and the Environment – ELY) e 26 autoridades

municipais. Estas autoridades definem o nível de serviço de transporte público da sua própria área e decidem

como os serviços de transporte devem ser organizados.

A título exemplificativo, apresentamos a Public Transport Area (HSL) que abrange Helsinki, Espoo,

Kauniainen, Vantaa, Kerava, Sipoo, Kirkkonummi, Siuntio and Tuusula. Toda a área tem um sistema integrado

de bilheteira e os bilhetes do HSL são válidos em toda a rede de autocarros, metropolitano, comboio e barcos.

O preço do bilhete varia de acordo com o número de zonas em que se viaja, sendo utilizável em toda a

área, quer dentro de um só município quer em vários municípios.

REINO UNIDO

No Reino Unido, e de acordo com o Transport Act de 2000, cada autoridade de transporte local (Local

Transport Authority) desenvolver políticas para a promoção e incentivo de instalações e serviços de transporte

seguros, integrados, eficientes e económicos para, de e dentro de sua área, e promover a implementação

dessas políticas.

A maioria das cidades do Reino Unido dispõe de um título de transporte combinado, com óbvias vantagens

para os cidadãos e viajantes. A título exemplificativo, destacam-se os seguintes exemplos:

 East Central Escócia – One Ticket, desenvolvido pela Parceria SEStran (South East of Scotland

Transport Partnership), composta por oito autoridades locais no Sudeste da Escócia acordou, em 1998, com

os principais operadores de transporte público, tentar estabelecer um esquema Travelticket como um passo

importante para a integração do transporte público. Trata-se uma parceria público-privada entre os Conselhos

membros da SEStran e os operadores de transporte que operam dentro da área SEStran. O esquema foi

estabelecido em maio de 2001 e foi desenvolvido com apoio financeiro da Escócia. O objetivo principal do One

Ticket é aumentar o uso do transporte público e obter transferência modal do uso do carro para o transporte

público dentro da área do SEStran.

 Londres – Transport for London, com o bilhete Oyster, um cartão inteligente que pode ser utilizado nos

vários transportes públicos da cidade, tais como metropolitano, autocarros, barcos e a maioria dos serviços

ferroviários nacionais em Londres.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

1 Diploma em finlandês.