Debates Parlamentares - Diário 135, p. 7 (2018-07-04)

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4 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO

PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – No âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório

sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos

para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo

Estabelecimento Prisional do Algarve.

2 – Localize o novo Estabelecimento Prisional do Algarve na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no

terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado.

3 – Sem prejuízo da prioridade a conferir à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do

Algarve, pondere a criação de uma ala feminina em alternativa à reconversão do Estabelecimento Prisional de

Olhão em estabelecimento feminino.

Aprovada em 6 de junho de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde entre

os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na Ilha do Sal.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

PROJETO DE LEI N.º 880/XIII (3.ª)

[VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º

20/2004, DE 5 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE APOIO AOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS

VOLUNTÁRIOS NA PROSSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER ASSOCIATIVO)]

Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada

pelos serviços

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

4 DE JULHO DE 2018 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – No âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve. 2 – Localize o novo Estabelecimento Prisional do Algarve na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado. 3 – Sem prejuízo da prioridade a conferir à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, pondere a criação de uma ala feminina em alternativa à reconversão do Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino. Aprovada em 6 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde entre os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na Ilha do Sal. Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.º 880/XIII (3.ª) [VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 20/2004, DE 5 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE APOIO AOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS VOLUNTÁRIOS NA PROSSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER ASSOCIATIVO)] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços ParecerÍndice Parte I – Considerandos

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