II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1565/XIII (3.ª)

(PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1666/XIII (3.ª)

[PELA FISCALIZAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO,

ALTERADO PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO (EMPREGO CIENTÍFICO)]

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório de discussão e votação na especialidade

Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,

alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e a sua fiscalização

1. Após aprovação na generalidade em 15 de junho de 2018, baixaram na mesma data à Comissão de

Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade.

2. Foi distribuído pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 2 projetos de

resolução e um texto de substituição com a fusão de ambos.

3. Tendo sido fixado em 21 de junho o prazo para apresentação de propostas de alteração, verificou-se que

não foi apresentada nenhuma.

4. Na reunião de 27 de junho foi deliberado que a apreciação fosse feita com base na proposta de texto de

substituição elaborada pelos serviços e apresentadas alterações pelos autores.

5. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 04 de julho de 2018,

encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP.

6. Foram feitas intervenções pelos Senhores Deputados Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Pedro

Pimpão (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP), justificando as respetivas iniciativas e

propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo, do texto de

substituição e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares.

7. Da votação resultou o seguinte:

 N.º 1 –A proposta de alteração do PS, apresentada oralmente, com a seguinte redação “…abrangidos

por aquele artigo, concretamente os que foram ou são financiados por fundos públicos, transferindo para as

Instituições as verbas necessárias para a efetiva contratação na sequência da célere celebração de contratos-

programa entre a FCT e as entidades contratantes, ainda que tal não seja legalmente necessário para a abertura

dos concursos.”, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, e do PCP e a abstenção do

PSD e do CDS-PP.

 N.º 2 – A proposta constante do texto de substituição, foi aprovada com os votos a favor do BE e do PCP

e com a abstenção do PSD, PS e CDS-PP.

 N.º 3 – A proposta constante do texto de substituição, foi aprovada com os votos a favor do BE, CDS-PP

e do PCP, e abstenção do PSD e PS.

 N.º 4 – A proposta constante do texto de substituição, foi aprovada com os votos a favor do PS, BE e

PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP.

8. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução.

9. Segue, em anexo, o texto final aprovado.