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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 18 efeitos, o artigo 5.º estabelece um período de transição
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 20 No plano da legislação ordinária, pela Lei de Bases da
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11 DE JULHO DE 2018 21 Para além dos estudos mencionados nas exposições de motivos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 22 ação a nível europeu, reforço das redes de ação local e
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11 DE JULHO DE 2018 25 Considerando as matérias em questão, algumas das quais da co
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