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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 30

 Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 8 ao artigo 26.º da Lei n.º 73/2013,

constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um n.º 8 ao artigo 26.º da Lei n.º 73/2013,

constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 73/2013

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 6 do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO