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27 DE JULHO DE 2018 35

 N.º 6 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 N.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 9 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, constante

da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADO

 N.º 9 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X