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27 DE JULHO DE 2018 37

 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – emenda do n.º 7 do artigo 51.º da Lei n.º

73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADO

 N.º 8 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 9 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 12 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – emenda do n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º

73/2013

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea c) ao n.º 5 do artigo 52.º da Lei n.º

73/2013

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADO