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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 36

APROVADO

 N.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013.º,

constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 N.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013.º, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 5 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO