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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 38

 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – aditamento de uma alínea c) ao n.º 5 do

artigo 52.º da Lei n.º 73/2013

REJEITADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – aditamento de uma alínea d) ao n.º 5 do

artigo 52.º da Lei n.º 73/2013

REJEITADO POR UNANIMIDADE

 N.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 3 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X