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27 DE JULHO DE 2018 43

 N.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 N.º 7 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Corpo do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

 Artigo 9.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Artigo 9.º-B

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO