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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 50

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 3

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 3

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um n.º 4

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Artigo 10.º

Regime transitório de apuramento da dívida total

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Artigo 11.º

Autorização legislativa

 Proposta de alteração do PS –substituição do artigo (com nova epígrafe “alteração ao Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis) – alínea a) e corpo do n.º 2 do artigo 11.º do CIMI

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do PS –substituição do artigo (com nova epígrafe “alteração ao Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis) – Restantes normas do artigo 11.º do CIMI

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO