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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 66 b) ....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 70 g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)];
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30 DE JULHO DE 2018 77 5- O Turismo de Portugal, IP, disponibiliza no seu sítio na
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30 DE JULHO DE 2018 79 Artigo 15.º Estabelecimentos comerciais e de prestaçã
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