II SÉRIE-A — NÚMERO 155 4

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território,

abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, cujo relatório e

programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Princípios de programação e execução

1 – A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é

condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente, os princípios da coesão territorial e da

competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem

como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação.

2 – A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurado através de

financiamento público, preferencialmente com recurso aos programas operacionais de fundos estruturais e de

investimento da União Europeia.

3 – O PNPOT que se articula com o PNI, o PVI e o POEM mas é funcional e estruturalmente independente,

constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração

do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes

que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação

operacional dos investimentos a realizar.

Artigo 3.º

Execução do programa de ação do PNPOT

1 – Incumbe ao Governo, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às entidades intermunicipais e às

autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, designadamente, através da

execução das medidas de política e dos compromissos e das diretrizes constantes do mesmo.

2 – Compete ao Governo regular o modelo de governação para a execução do PNPOT, previsto no seu

programa de ação, através de Resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT

1 – O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a

avaliação permanente e concretização do PNPOT, bem como à criação do correspondente sistema de

indicadores e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território.

2 – A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o Observatório do Ordenamento do Território

e Urbanismo e por reunir no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) o conjunto da informação

geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de

planeamento territorial e, em particular, da execução do PNPOT.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.