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Quarta-feira, 12 de setembro de 2018 II Série-A — Número 155

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 148/XIII (3.ª): (Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território): — Alteração do texto da proposta de lei.