II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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a) Um departamento central de segurança, na direta dependência do órgão executivo, sendo o respetivo

diretor, habilitado com a formação específica de diretor de segurança, o responsável pela identificação,

desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da instituição ou sociedade;

b) A instalação de um sistema de videovigilância;

c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção;

d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa

de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, desde que assegurado

o contacto com as forças de segurança;

e) A obrigatoriedade de recurso à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de

segurança privada previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, quando o valor em causa seja superior a €

150 000.

2 – As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000

m2, com exceção de formatos especializados designados «retailpark», e de grandes superfícies de comércio,

que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, excluídas as

superfícies comerciais com uma área útil de venda inferior a 2000 m2, são obrigadas a adotar um sistema de

segurança que inclua:

a) Um responsável pela segurança, habilitado com a formação específica de diretor de segurança, que é o

responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de

segurança da entidade;

b) A instalação de um sistema de videovigilância;

c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção;

d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa

de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º.

3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à exibição,

compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de

segurança, que no mínimo inclua:

a) A instalação de um sistema de videovigilância;

b) A instalação de dispositivos de segurança e proteção.

4 – A obrigação prevista no número anterior é extensível a farmácias e postos de abastecimento de

combustível.

5 – A central de controlo prevista nos n.os 1 e 2 pode ser simultaneamente o posto de segurança previsto no

regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, desde que cumpridos os requisitos técnicos nele

previstos.

6 – A instalação e utilização de sistemas de videovigilância rege-se pelos princípios da proporcionalidade e

da adequação, podendo ser dispensada a sua instalação por despacho do membro do Governo responsável

pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar e a existência

de outras medidas de segurança adequadas.

7 – Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas previstos nos n.os 1 a 4 são definidos por portaria do membro

do Governo responsável para área da administração interna.

8 – As obras de adaptação que seja necessário efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das

medidas de segurança, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor-se à sua realização,

salvo quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de estabilidade no edifício.

Artigo 9.º

Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, os estabelecimentos de restauração e de bebidas que

disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor

de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em