 Reforço do sistema nacional de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nos Estabelecimentos Prisionais (EP) e da oferta formativa em áreas prioritárias para o funcionamento do sistema prisional;

 Melhoraria no acesso dos cidadãos reclusos em EP, e dos jovens que cumprem medida tutelar de internamento nos centros educativos, aos cuidados de saúde primários e cuidados de saúde oral e mental do SNS;

 Implementação da telemedicina nos EP;

 Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos do INMLCF visando o incremento da sua operacionalidade e a redução do tempo de resposta para a emissão de pareceres e realização de perícias sob a supervisão da Unidade de Acompanhamento da Produção Pericial;

 Garantia da intervenção e gestão forenses em situações de desastres de múltiplas vítimas ou outros eventos de caráter excecional;

 Prossecução do redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

 Lançamento do processo de requalificação física e tecnológica das conservatórias, na sequência do trabalho de levantamento realizado às Infraestruturas de Registo;

 Promoção da expansão nacional do novo modelo de registo cadastral simplificado, de acordo com as recomendações oriundas do relatório final do piloto;

 Prossecução da reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica, garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;

 Implementação faseada do novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO), que introduz maior segurança e qualidade da informação, estando ainda alinhado com os novos desígnios de troca de informação europeia, nomeadamente, no contexto da operacionalização da diretiva EUCARIS;

 Início do processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros Serviços, com recurso a metodologias Lean (foco na eficiência e eficácia dos processos, criando mais valor com menos esforço);

 Início do processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, assente numa abordagem de Service Design com amplas vantagens para o cidadão e o prestador público;

 Renovação da oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a utilização dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços Digitais da Justiça oferece.

Orçamento

No orçamento de 2019 a despesa total consolidada do Programa Justiça é de 1.469 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 12,6% face à estimativa para 2018.

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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