O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 14

16

apreciação no grupo de trabalho «Resíduos de Plástico»:

 Projeto de Lei n.º 581/XIII/2.ª (Os Verdes) –«Interdita a comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico»;

 Projeto de Lei n.º 747/XIII/3.ª (BE) – «Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis

em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas»;

 Projeto de Lei n.º 752/XIII/3.ª (PAN) – «Determina a não utilização de louça descartável de plástico em

determinados sectores da restauração»;

 Projeto de Lei n.º 754/XIII/3.ª (PCP) – «Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores

de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos

ao público e em estabelecimentos comerciais».

Encontra-se também em fase de especialidade na 11.ª Comissão/Grupo de Trabalho “Resíduos de Plástico”

a seguinte iniciativa:

 Projeto de Lei n.º 869/XIII/3 (PAN) – «Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de

embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio».

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Atenta a relevância em matéria para a salvaguarda do meio ambiente e saúde pública, poderá ser deliberada

a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, e

Direção-Geral de Saúde, podendo ainda ser considerada oportuna a audição das principais associações

industriais e comerciais do sector visado.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, embora, como já foi referido anteriormente, pareça preferível, para

salvaguardar a «lei travão», utilizar uma formulação que faça coincidir o início de vigência com a entrada em

vigor ou produção de efeitos do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

————

PROJETO DE LEI N.º 1006/XIII/4.ª

(PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE CENTROS DE

RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

I – Considerandos

a. Nota Introdutória

Catorze Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o

Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª, sob a designação «Plano de emergência para a criação e modernização da rede

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESID
Pág.Página 2
Página 0003:
16 DE OUTUBRO DE 2018 3 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutór
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 4 a) Prevenir e controlar a poluição e os seus
Pág.Página 4
Página 0005:
16 DE OUTUBRO DE 2018 5 A 31 de dezembro de 2014 foi publicada a reforma da
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6 utilização de microplásticos em produtos de
Pág.Página 6
Página 0007:
16 DE OUTUBRO DE 2018 7 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respe
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 8 Em caso de aprovação esta iniciativa revesti
Pág.Página 8
Página 0009:
16 DE OUTUBRO DE 2018 9 O Estado português tem desenvolvido regulamentação específi
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 10  Enquadramento doutrinário/bibliográfico
Pág.Página 10
Página 0011:
16 DE OUTUBRO DE 2018 11 aumentar de volume e são provenientes de diversas fontes,
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 12 Os plásticos marinhos podem ter impactos ec
Pág.Página 12
Página 0013:
16 DE OUTUBRO DE 2018 13 eficiente em termos de recursos e competitiva, servindo co
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 14 eficaz em termos de custos, melhorando a ra
Pág.Página 14
Página 0015:
16 DE OUTUBRO DE 2018 15 reduzir os níveis de descarga dessas fontes, tendo apresen
Pág.Página 15