Debates Parlamentares - Diário 015, p. 77 (2018-10-17)

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17 DE OUTUBRO DE 2018

ou organização do transporte de animais. Essa inibição pode estar relacionada com os tipos específicos de

animais ou animais em geral.

Uma pessoa culpada de induzir sofrimento desnecessário, proceder a mutilações, envenenamentos ou

promover lutas, é passível de condenação sumária a pena de prisão até a 51 semanas ou uma multa de até £

20 000 ou ambos, de acordo com o Animal Welfare Act de 2006.

V. Consultas e contributos

Em 3 de outubro de 2018 foram solicitados, pela CACDLG, pareceres às seguintes entidades: Ordem dos

Advogados (OA), Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e

Conselho Superior da Magistratura (CSM). A Comissão recebeu no dia 11 de outubro o Parecer da OMV.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet da iniciativa.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

• Linguagem não discriminatória

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo o projeto de lei apresenta uma redação não discriminatória em relação ao género,

ao utilizar expressões neutras como “quem” ou o “agente”.

VII. Enquadramento bibliográfico

BORGES, Paulo–A questão dos direitos dos animais para uma genealogia e fundamentação filosóficas. In

A pessoa, a coisa, o facto no Código Civil. Porto: Almeida e Leitão, 2010. ISBN 978-972-749-213-8. P. 227-

251. Cota: 12.06.2 – 100/2012.

Resumo: O autor procede a uma análise explicativa histórico-filosófica da forma como encaramos os

animais, que designa como “antropocentrismo europeu-ocidental”, na medida em que se entende que o

homem é o centro e dono do mundo e a natureza e os seres vivos e sencientes são reduzidos a objetos

desprovidos de valor intrínseco, o que implica que os animais são pensados em função do homem. Considera

que em Portugal ainda não existe reconhecimento jurídico dos direitos dos animais e defende que se deve

seguir o rumo de um novo paradigma “(…) que reconheça que as agressões aos animais e à natureza(…) são

também agressões da humanidade a si mesma(…)”.

CASTELO BRANCO, Carlos – Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais. Revista do CEJ. Lisboa.

ISSN 1645-829X. N.º 1 (1.º semestre 2017), p. 67-106. Cota: RP-244.

Resumo: «Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito

da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código

Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção

animal, denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as

principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o

Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.»

CONFERÊNCIA ANIMAIS: DEVERES E DIREITOS, LISBOA, 2014– Animais [Em linha]: deveres e

direitos.Coord. Maria Luísa Duarte e Carla Amado Gomes. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas,

2015.[Consult. 10 out. 2018]. Disponível em WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!118991~!0>.

17 DE OUTUBRO DE 2018 77 ou organização do transporte de animais. Essa inibição pode estar relacionada com os tipos específicos de animais ou animais em geral. Uma pessoa culpada de induzir sofrimento desnecessário, proceder a mutilações, envenenamentos ou promover lutas, é passível de condenação sumária a pena de prisão até a 51 semanas ou uma multa de até £ 20 000 ou ambos, de acordo com o Animal Welfare Act de 2006. V. Consultas e contributos Em 3 de outubro de 2018 foram solicitados, pela CACDLG, pareceres às seguintes entidades: Ordem dos Advogados (OA), Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Conselho Superior da Magistratura (CSM). A Comissão recebeu no dia 11 de outubro o Parecer da OMV. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género • Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei apresenta uma redação não discriminatória em relação ao género, ao utilizar expressões neutras como “quem” ou o “agente”. VII. Enquadramento bibliográfico BORGES, Paulo–A questão dos direitos dos animais para uma genealogia e fundamentação filosóficas. InA pessoa, a coisa, o facto no Código Civil. Porto: Almeida e Leitão, 2010. ISBN 978-972-749-213-8. P. 227-251. Cota: 12.06.2 – 100/2012. Resumo: O autor procede a uma análise explicativa histórico-filosófica da forma como encaramos os animais, que designa como “antropocentrismo europeu-ocidental”, na medida em que se entende que o homem é o centro e dono do mundo e a natureza e os seres vivos e sencientes são reduzidos a objetos desprovidos de valor intrínseco, o que implica que os animais são pensados em função do homem. Considera que em Portugal ainda não existe reconhecimento jurídico dos direitos dos animais e defende que se deve seguir o rumo de um novo paradigma “(…) que reconheça que as agressões aos animais e à natureza(…) são também agressões da humanidade a si mesma(…)”. CASTELO BRANCO, Carlos – Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais. Revista do CEJ. Lisboa. ISSN 1645-829X. N.º 1 (1.º semestre 2017), p. 67-106. Cota: RP-244. Resumo: «Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal, denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.» CONFERÊNCIA ANIMAIS: DEVERES E DIREITOS, LISBOA, 2014– Animais [Em linha]: deveres e direitos.Coord. Maria Luísa Duarte e Carla Amado Gomes. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2015.[Consult. 10 out. 2018]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!118991~!0>.

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