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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Regime sancionatório»

 Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

 Votação do artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

Artigo 19.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Legislação subsidiária»

 Votação do artigo 19.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Fiscalização e instrução de processos e

aplicação de coimas»

Artigo 20.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fiscalização, instrução e decisão dos processos»

 Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

 Votação do artigo 20.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

Artigo 21.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Produto das coimas»

 Votação do artigo 21.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.