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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Âmbito».

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Âmbito»

 Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). O CDS-PP retirou.

 Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Dever de informação»

 Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Prescrição e caducidade»

 Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Cumprimento do dever de informação»

 Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Forma da fatura»

 Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção