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22 DE OUTUBRO DE 2018

21

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

A favor: PSD, PS e PAN Contra: Abstenção: CDS,BE e PCP

APROVADO

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en

to d

o

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

2 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

2 – (…)

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

2 – O sistema de incentivo referido no número anterior, consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: PCP Abstenção:

APROVADO

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igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

3 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

3 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

3 – (Anterior n.º 2)

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

3 – O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: PCP Abstenção:

APROVADO