II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Ainda no âmbito da referida lei de programação, no documento em apreço refere-se que “o investimento

em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções

especializadas, de acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, terão em 2019 um acentuado

investimento público, de cerca de 8 milhões de euros”.

No âmbito da reorganização das estruturas de suporte das FSS, visando maior eficácia e a libertação

efetivos e recursos para a componente operacional, o Governo propõe concretizar as medidas que de seguida

se enunciam:

– Continuidade na implementação de programas específicos de mobilidade com vista à substituição de

militares e polícias atualmente afetos a funções administrativas por pessoal civil;

– Adoção do modelo interno de serviços partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas áreas de gestão

financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo

da estrutura hierárquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e

controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através

da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

No âmbito da racionalização e rentabilização de recursos das FSS, enunciam-se as seguintes medidas:

– Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos

edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a

melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

– Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças de Segurança

(FS), em articulação com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir

sustentadamente os respetivos custos de manutenção;

– Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda.

De acordo com o Governo, em 2019, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo

de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, serão concretizadas, designadamente, através

das seguintes medidas:

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

– Consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, e respetiva implementação em

novas áreas de intervenção, nas diferentes tipologias;

– Reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade;

– Desenvolvimento dos projetos do Grupo Coordenador da Escola Segura;

– Desenvolvimento e alargamento do Programa “Noite + Segura” destinado ao reforço da segurança em

zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna.

No âmbito da prossecução da política de fronteiras destacam-se as seguintes prioridades assumidas pelo

Governo:

– Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras; modernizar o

controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a

eficácia do serviço prestado;

– Consolidar o Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado de

Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo

real;

– Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público,